Medida busca garantir pagamentos à rede credenciada; determinação de retomada dos serviços é restrita ao plano dos servidores estaduais.
A crise nos pagamentos aos prestadores de saúde do Tocantins levou a Justiça a determinar, nesta quinta-feira (5), o bloqueio de até R$ 65,7 milhões das contas do Estado. A decisão também exige que hospitais, clínicas e laboratórios credenciados ao Servir mantenham ou restabeleçam integralmente a assistência aos beneficiários.
O juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, acolheu o pedido de bloqueio apresentado pela Defensoria Pública. Os recursos deverão ser transferidos pelo sistema Sisbajud para uma conta judicial e destinados ao pagamento dos estabelecimentos credenciados. O montante corresponde à média mensal de custeio do plano.
Pela decisão, o governo terá 72 horas para comprovar o cumprimento do cronograma financeiro acordado e apresentar demonstrativos individualizados das faturas vencidas e auditadas. A liberação dos valores aos prestadores dependerá da comprovação de atendimento integral aos usuários. A ordem abrange consultas, exames, internações e cirurgias eletivas e de urgência. *A determinação não estabelece a retomada dos atendimentos pelo SUS.
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Dívida e descumprimento de acordo
Segundo o sindicato que representa os hospitais e estabelecimentos de saúde, os débitos do Servir chegam a aproximadamente R$ 168 milhões. Somados aos valores cobrados pelos serviços prestados ao SUS, o total apontado alcança R$ 274 milhões. Esses números representam a cobrança das entidades e não devem ser confundidos com o valor do bloqueio determinado judicialmente.
A Defensoria sustenta que o Estado não cumpriu integralmente o acordo firmado em 7 de agosto para regularizar os repasses. O impasse resultou no anúncio de suspensão de novos atendimentos eletivos, enquanto os beneficiários continuam contribuindo mensalmente para o plano por meio de descontos nos contracheques.
Posição do governo
Em nota anterior à decisão, as secretarias estaduais da Saúde e da Administração afirmaram que trabalham para regularizar os pagamentos. Sobre o Servir, a gestão informou que a fatura de junho havia sido quitada e que aproximadamente 32% da competência de maio permaneciam pendentes. Também destacou a exigência contratual de aviso prévio de 15 dias para interrupções dos serviços.
