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Projeto de lei poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara Da Agência Câmara – 09/09/2026 – 12:48 Hugo Leal recomendou a aprovação da proposta – Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade do estacionamento rotativo pago em vias públicas implantadas, mantidas e operadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, se o período utilizado for de até 15 minutos. O projeto altera o Código de Trânsito…

Célia Xakriabá, relatora da proposta – Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais como agricultores familiares. Com isso, essas pessoas passam a ter acesso ao crédito rural, à assistência técnica e extensão rural, às políticas de comercialização e aos programas de compras governamentais. O texto também exige que uma parcela mínima da renda da comunidade venha da atividade desenvolvida pelo estabelecimento ou empreendimento. Esse percentual será definido pelo governo federal. O…

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara – 09/09/2026 – 09:08 Sargento Portugal: verbas serão usadas em atividades de inteligência e segurança cibernética – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza a destinação de recursos públicos para combater crimes financeiros virtuais, como fraudes e furtos eletrônicos. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 3751/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O relator fez ajustes para conferir segurança jurídica e viabilidade operacional…

Lei teve origem em projeto de iniciativa da Defensoria – Foto: Pedro França/Agência Senado O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.500/26, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo é fortalecer a atuação institucional da DPU na promoção do acesso à Justiça e à defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita. Originada do Projeto de Lei 1881/25, de iniciativa da Defensoria, a nova lei foi publicada em edição extra do Diário…

Executivo, Legislativo e o Fundo Constitucional do DF ficaram com despesas abaixo dos limites individuais e compensaram os demais – Foto: Depositphotos As despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública no projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26) ficaram cerca de R$ 2 bilhões acima dos limites calculados pelo Poder Executivo. A informação está na mensagem do Executivo, que encaminhou o projeto para o Congresso, e foi destacada em nota conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre os principais pontos do texto. Para 2027, o Executivo teve que…

Da Agência Câmara – 08/09/2026 – 18:44 Lei reduz de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos e amplia ações de análise – Foto: Depositphotos A Presidência do Congresso Nacional promulgou a Lei 15.497/26, que altera as regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de diminuir as filas de processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada nesta terça-feira (8), a norma reduz de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos e serviços administrativos no programa e amplia as ações de análise. De acordo com a lei, também passam…

Com 16,7% das intenções de voto, Luxemburgo aparece tecnicamente empatado com Alexandre Guimarães, segundo colocado, que registra 20,3%, considerando a margem de erro de três pontos percentuais para mais ou menos Vanderlei Luxemburgo (Podemos) aparece com 16,7% das intenções de voto para o Senado na pesquisa VR Skala divulgada nesta segunda-feira (7). O novo resultado se soma aos levantamentos realizados nos últimos meses e mantém o candidato em evidência na corrida pelas duas vagas do Tocantins no Senado Federal. Outros institutos também registraram Luxemburgo em patamares expressivos. O Paraná Pesquisas apontou 15% em julho e novamente 15% no levantamento realizado…

Ações ocorreram na Estação de Ônibus Xerente e na Feira da 307 Norte entre domingo e terça-feira, 8 A Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) realizou, entre domingo, 6, e terça-feira, 8, duas ações que resultaram na apreensão de 107 quilos de pescado comercializado de forma irregular na Capital e na prisão de um homem com mandado de prisão em aberto.No domingo, 6, durante uma ação de fiscalização ambiental na Feira da 307 Norte, a equipe da Divisão de Fiscalização Ambiental da GMP constatou a comercialização irregular de pescado sem nota fiscal, licença para comercialização ou documentação de origem emitida pelo…

A requalificação da Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, entre Palmas e Luzimangues, distrito de Porto Nacional, avança para uma nova etapa com a licitação para implantação do sistema de iluminação alimentado por energia solar. A nova estrutura contará com placas fotovoltaicas instaladas nos postes e baterias integradas à própria estrutura, eliminando a necessidade de fiação elétrica ao longo da ponte. A sessão da Concorrência Eletrônica nº 09/2026 está marcada para 16 de outubro, às 10 horas. A implantação da iluminação deverá avançar após a conclusão da concretagem do alargamento da ponte, conforme o planejamento das frentes de serviço. A…

Pacientes de vários municípios aguardam horas por atendimento e cobram explicações sobre a falta de comunicação prévia Pacientes e familiares procuraram o Portal CB Notícias nesta quarta-feira (9) para relatar uma situação ocorrida no Centro de Alta Complexidade de Araguaína, unidade ligada ao Hospital Regional de Araguaína (HRA), administrado pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins. Segundo os relatos, pacientes que tinham consultas previamente agendadas chegaram ao local por volta das 6h30 da manhã. Após aproximadamente três horas de espera, foram informados de que os atendimentos não seriam realizados. Conforme a informação repassada no local, os médicos anestesistas estão…