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Foto: Depositphotos A minirreforma eleitoral de 2026 aprovada pela Câmara dos Deputados limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos a R$ 30 mil, impede o penhor de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por qualquer motivo e permite ao candidato disparar mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada para telefones previamente cadastrados. De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e outros, o Projeto de Lei 4822/25 foi relatado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) e está no Senado. O texto permite a partidos políticos, mandatários e candidatos registrar na…

Medida provisória anistiou multas pelos protestos antidemocráticos e de frete rodoviário – Foto: Roberto Parizotti No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas e anistia as multas aplicadas a caminhoneiros por protestos após as eleições de 2022. O texto também muda regras sobre excesso de carga. A MP, que aguarda sanção presidencial, anistia multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham participado de bloqueios de rodovias pelo país no fim de 2022 após a divulgação do…

Proposta estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia de filhos – Foto: Tony Winston/Agência Brasília A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado. O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe. A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar…

A insegurança, presença constante no dia a dia dos tocantinenses, foi recentemente corroborada por dados. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, publicado nesta quinta-feira, 23, o Tocantins registrou um aumento de 7,2% no número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) em 2025, em relação ao ano de 2024. O vice-governador e pré-candidato ao Governo do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), lamentou o cenário desafiador na segurança pública do Estado e reafirmou seu compromisso em mudar essa situação. Em números absolutos, o Tocantins registrou 269 homicídios dolosos em 2025 contra 252 crimes do mesmo tipo em 2024, segundo o…

O pré-candidato a vice-governador Amélio Cayres (MDB) participou, nesta sexta-feira, 24, de uma série de agendas políticas no Bico do Papagaio, ao lado do pré-candidato ao Governo do Tocantins, Vicentinho Júnior (PSDB), e do pré-candidato ao Senado, Alexandre Guimarães (MDB). Os pré-candidatos percorreram os municípios de Sampaio, Carrasco Bonito, São Sebastião do Tocantins, Esperantina e Buriti do Tocantins, fortalecendo o diálogo com lideranças e moradores. Como representante político da região nos seus cinco mandatos de deputado estadual, Amélio frisou o legado construído a partir da confiança da população do Bico em seu trabalho e a força da região para o…

A Portaria nº 190/2026, que suspende a emissão e a vigência das Autorizações Ambientais de Queima Controlada no Tocantins (AQCs), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 24. A medida, que entra em vigor na data de sua publicação, estabelece a suspensão das autorizações no período de 27 de julho a 31 de outubro. Durante esse intervalo, ficam suspensas a emissão de novas autorizações e a validade das já concedidas para a realização de queima controlada no estado. A suspensão foi adotada devido ao risco de incêndios durante a estiagem, período em que a vegetação seca do…

Delegada Katarina: serviços de saúde ocupam posição estratégica no enfrentamento à violência – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1207/26 cria, nos serviços de saúde, um instrumento nacional de avaliação de risco de feminicídio e um modelo padronizado de registro clínico para o atendimento de mulheres vítimas de violência. O objetivo da proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é identificar situações de perigo elevado e unificar informações para evitar mortes e fortalecer provas judiciais. A avaliação de risco será feita por meio de um formulário aplicado em todos os serviços de saúde que atendem…

Proposta prevê ocultação dos dados de lotação em portais de transparência para preservar vítimas de violência doméstica Da Agência Câmara – 24/07/2026 – 12:05 Luciano Vieira, o autor da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1146/26 garante o sigilo das informações sobre o local de trabalho de servidoras públicas protegidas por medidas protetivas concedidas pela Justiça. A medida vale para funcionárias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados e dos municípios. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei Maria da Penha para incluir…

A maior parcela dos recursos será destinada ao diesel rodoviário; o Congresso analisa o assunto Da Agência Câmara – 24/07/2026 – 11:28 Como a guerra no Oriente Médio continua, o governo decidiu prorrogar os subsídios – Foto: Carol Garcia/GOVBA O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 1380/26, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 de R$ 3,33 bilhões para complementar o pagamento dos subsídios à produção e importação de combustíveis. Em função da escalada da guerra no Oriente Médio, o governo decidiu prorrogar os subsídios: de R$ 0,44 por litro de gasolina; e de R$ 1,12 por litro…

Texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara – 24/07/2026 – 10:25 Luiz Couto: atendimento inadequado pode levar a vítima a desistir da denúncia – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 260/26, em análise na Câmara dos Deputados, institui um protocolo nacional de atendimento humanizado para mulheres em situação de violência. O protocolo deverá ser adotado obrigatoriamente pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher e por qualquer unidade policial que realize esse tipo de atendimento. O objetivo é garantir acolhimento digno e proteção integral às vítimas. A proposta foi apresentada pelo deputado…