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Agora, o Congresso tem o dever constitucional de editar decreto legislativo para regular as relações jurídicas surgidas enquanto a MP esteve em vigor Da Agência Câmara – 16/09/2026 – 09:49 Texto não foi votado no prazo constitucional de 120 dias – Foto: Depositphotos A medida provisória que dispensava mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete de autorização dos órgãos estaduais de trânsito (MP 1360/26) perdeu a validade nesta terça-feira (15) sem ser votada pelo Congresso Nacional. Editada pelo governo federal em 19 de maio, a MP tinha prazo de vigência inicial de 60 dias, prorrogado por mais 60. Para que as regras fossem efetivadas,…

Os equipamentos deverão mostrar a contagem do tempo restante tanto da luz verde quanto da luz vermelha Da Agência Câmara – 16/09/2026 – 09:19 Semáforo deve indicar tempo restante pra mudança de luz – Foto: TV CÂMARA O Projeto de Lei 2975/26 torna obrigatória a instalação de temporizadores com contagem regressiva em semáforos que possuem fiscalização eletrônica. Os equipamentos deverão mostrar a contagem do tempo restante tanto da luz verde quanto da luz vermelha. A regra vale para semáforos com radares de velocidade, avanço de sinal ou parada sobre a faixa de pedestres. Pelo texto, o contador deve ser instalado…

Profissionais de enfermagem poderão ter direito a atendimento prioritário na própria unidade onde trabalham – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3338/26 obriga hospitais, clínicas e unidades de saúde a garantir atendimento médico e hospitalar aos profissionais de enfermagem que trabalham nessas instituições. A regra vale para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras em casos de doença, acidente de trabalho ou emergência durante o exercício da profissão. Pelo texto, as instituições deverão prestar atendimento imediato e integral, de forma prioritária, na própria unidade, conforme sua capacidade. Se não houver leitos, equipamentos ou especialistas necessários, a instituição deverá transferir o…

Operador de drone responderá por eventuais danos causados a terceiros – Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília O Projeto de Lei 3297/26 regulamenta o uso civil de drones para fins recreativos, comerciais e profissionais, entre outros. O objetivo é liberar a utilização em áreas livres, dispensando exigências como licença, plano de voo e registro operacional. Residências, propriedades rurais, condomínios e parques públicos sem restrição expressa serão consideradas áreas livres para o uso de drones sem autorização prévia ou homologação, desde que mantida no campo de visão do operador. Para o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), esses…

Em vez de apresentar propostas, discurso parte para ataques pessoais contra prefeito; fala foi feita ao vivo e posteriormente ganhou repercussão nas redes sociais A disputa política no Tocantins ganhou um novo capítulo marcado por fortes declarações. Durante um discurso público em Xambioá, a deputada Janad direcionou ataques ao prefeito Mayck Câmara, utilizando expressões como “corrupto”, “bandido” e “moleque”. A fala não aconteceu inicialmente nas redes sociais. O ataque foi feito presencialmente, durante o discurso, diante do público. Depois, registros da manifestação passaram a circular pelas redes sociais, ampliando a repercussão do episódio. Da crítica política ao ataque pessoal É…

Proposta prevê atendimento para animais de famílias de baixa renda, protetores cadastrados, lares temporários e municípios com menor estrutura veterinária A candidata a deputada estadual Dra. Ângela da FACIT incluiu entre os compromissos de sua campanha a criação da Rede Tocantinense de Clínicas Veterinárias Credenciadas, com o objetivo de ampliar e descentralizar o acesso à saúde animal no Tocantins. A proposta prevê o credenciamento de clínicas veterinárias particulares pelo poder público, por meio de chamamento público, para oferecer serviços como consultas, castração, vacinação, exames, microchipagem, cirurgias de baixa complexidade e medicamentos veterinários essenciais. A prioridade, segundo a proposta, seria para…

Vereadores, ex-prefeitos e lideranças de diferentes regiões do Tocantins passam a integrar o projeto de mudança liderado por Vicentinho O projeto de mudança liderado por Vicentinho ganhou novos apoios de lideranças políticas e comunitárias do Tocantins. A adesão reúne vereadores, ex-prefeitos, ex-vereador e uma liderança que disputou a Prefeitura de Angico em 2024, além de representantes indígenas que passam a somar forças à candidatura ao Governo do Estado. De Santa Tereza do Tocantins, declararam apoio os vereadores Carlos de Camilo, Pedro Lourenço, Vando (Wandherluso de Paula), Severino, Wochington Sousa, Professor Dannylo e Mauro Jorge. O grupo também conta com os…

Durante visita ao comércio da Arno 33, em Palmas, o candidato ao Governo do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), conversou com comerciantes e apresentou uma proposta voltada à simplificação da relação entre empresas e poder público. A ideia é reduzir a burocracia enfrentada por quem empreende por meio da transformação digital e da integração dos serviços públicos. A medida está prevista no Plano de Governo e faz parte das propostas para melhorar o ambiente de negócios no Estado. A proposta prevê a modernização dos procedimentos administrativos para tornar mais eficiente a relação entre governo, cidadãos e empresas. Na prática, a ideia…

Texto proíbe a venda, a entrega e a publicidade a pessoas com menos de 18 anos – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2005/26 proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o transporte, o armazenamento e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), como cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido. O texto em análise na Câmara dos Deputados também veda expressamente o uso desses dispositivos em recintos coletivos fechados, sejam públicos ou privados. Para o autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP), esses dispositivos não representam opção segura para os usuários. “Os DEFs apresentam riscos de toxicidade…

Norma destina recursos para compra de veículos com critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 15.503/26, que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar. A lei, publicada na segunda-feira (14) em edição extra do Diário Oficial da União, é a versão da Câmara dos Deputados, apresentada pela relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), para a Medida Provisória 1366/26. O Senado aprovou o texto com…