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Texto prevê cursos, serviços digitais acessíveis e campanhas de prevenção contra golpes na internet Da Agência Câmara – 30/07/2026 – 13:13 Lincoln Portela é o autor da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 353/26 cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+). A proposta prevê a oferta de cursos, serviços digitais mais fáceis de usar e campanhas de prevenção contra golpes na internet. Deverão ser oferecidas atividades presenciais e a distância em escolas, centros de convivência e outras entidades. Os cursos deverão ensinar o uso seguro da internet,…

A nova norma exige que o Ligue 180 seja divulgado em meios de comunicação e locais de grande circulação de pessoas Da Agência Câmara – 30/07/2026 – 12:25 O Ligue 180 foi criado em 2005 – Foto: Sejuf/PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.478/26, que obriga o poder público a divulgar o telefone exclusivo para denunciar violência contra a mulher em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30). O Ligue 180, criado em 2005, é a principal forma…

Mudança entrará em vigor daqui a um ano; beneficiário poderá solicitar ao juiz a transferência automática da pensão Da Agência Câmara – 30/07/2026 – 10:59 A implementação dependerá do sistema eletrônico pelo BC – Foto: Depositphotos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.479/26, que institui a transferência automática de pensão alimentícia, o “Pix Pensão”. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). A lei permite que o beneficiário solicite a transferência automática em qualquer fase do cumprimento da sentença. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador…

Jonas Donizette é o autor da proposta – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5196/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), torna obrigatória a instalação de dispositivos de proteção e desligamento automático em motores e ralos de sucção de piscinas. A medida visa prevenir acidentes de afogamento ou que cabelos e membros do corpo fiquem presos pela força de sucção dos equipamentos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, piscinas de uso público, coletivo, condominial ou privativo com acesso compartilhado deverão adotar, obrigatoriamente, mecanismos de proteção. O texto altera a Lei 14.327/22, que…

A responsabilidade pela gestão dos postes será da empresa de energia elétrica – Foto: Divulgação/Prefeitura de Maceió O Projeto de Lei 3220/19, do senador Weverton, cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações. O texto estabelece que a responsabilidade pela gestão dos postes será da empresa de energia elétrica, proprietária da estrutura. Outras empresas interessadas em usar os postes deverão firmar contrato com essa empresa. Agências reguladoras A proposta prevê as competências e responsabilidades das duas agências reguladoras, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no compartilhamento de…

Pré-candidata a deputada estadual pede revisão do concurso da Saúde, criação da Coordenação Estadual de Saúde Bucal e presença de cirurgiões-dentistas em todos os hospitais regionais estaduais. A cirurgiã-dentista e pré-candidata a deputada estadual Dra. Ângela defendeu publicamente a retificação do edital do concurso da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins para incluir vagas para cirurgiões-dentistas. Em carta aberta dirigida ao governador, ela afirma que a exclusão da odontologia de nível superior do certame compromete a integralidade da assistência e sinaliza desvalorização de uma área essencial da saúde pública. Concurso sem dentistasPublicado no Diário Oficial de 29 de julho,…

O vice-governador e pré-candidato ao Governo do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), e o pré-candidato a vice-governador, Coronel Silva Neto, encerraram a agenda desta quarta-feira, 29, em Araguatins, recebidos pelo carinho, pelo apoio e pela esperança da população do Bico do Papagaio. O encontro reuniu lideranças políticas, apoiadores e pré-candidatos às Eleições 2026, em um momento marcado pela defesa de um projeto voltado ao desenvolvimento da região e à melhoria da qualidade de vida dos tocantinenses. Ao lado do pré-candidato ao Senado Federal Paulo Mourão (PT), Laurez garantiu seu comprometimento em construir um Tocantins mais humano, com oportunidades para todas as…

Caroline de Toni foi a relatora da proposta na CCJ – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 669/20, que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adotar formalmente o nome jurídico “pedofilia” para diversos tipos penais já previstos na legislação. A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), recomendou a aprovação do texto, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O projeto não cria crimes, mas especifica nas…

A proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara Da Agência Câmara – 29/07/2026 – 13:15 Alfredo Gaspar foi o relator da proposta na CCJ – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 6120/23, que torna mais rígido o processo de declaração de insanidade mental de acusados por crimes. A proposta altera o Código de Processo Penal. Pelo texto aprovado, o laudo pericial sobre a insanidade mental do réu…

A proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara Da Agência Câmara – 29/07/2026 – 12:48 Domingos Neto foi o relator do projeto na CCJ – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, o Projeto de Lei 4719/24, que elimina a exigência de que, para o cadastramento oficial de meios de hospedagem, sejam apresentadas, cumulativamente, as licenças de funcionamento e de construção. A proposta altera a Lei Geral do Turismo. O texto…