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Um dos objetivos da proposta é assegurar a igualdade de oportunidades – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3005/26 cria um portal governamental on-line para concentrar todos os processos seletivos de emprego no país, com utilização obrigatória por empresas públicas e privadas. O portal será administrado pelo governo federal, com possibilidade de parceria com estados e municípios. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, o Portal Único Governamental de Contratação (PUGC) terá como meta aumentar a transparência, evitar práticas discriminatórias, combater abusos e assegurar a igualdade de oportunidades. O uso do portal único é obrigatório para: órgãos e…

Proposta em análise na Câmara prevê atendimento no SUS e na saúde suplementar, além de cirurgias reparadoras Da Agência Câmara – 21/09/2026 – 13:36 Pessoas vitimadas por queimaduras devem ter acesso a todos os meios para a recuperação – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3164/26 assegura às pessoas vitimadas por queimaduras o acesso a todos os meios disponíveis para a recuperação e reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional. A proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) , prevê a integralidade da assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar. O projeto, que está em…

Texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara – 21/09/2026 – 12:33 Objetivo é conciliar a qualificação profissional com as demandas do mercado – Foto: GettyImages O Projeto de Lei 1618/26 estabelece diretrizes para que a oferta de ensino técnico e profissionalizante seja feita com base nas vocações econômicas regionais e nas necessidades do setor produtivo local. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os sistemas de ensino deverão buscar integração com atividades produtivas predominantes em cada localidade, com foco na formação prática, na empregabilidade e no empreendedorismo. “Atualmente, há um descompasso entre…

O consumo de ultraprocessados aumenta o risco de doenças – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2630/26 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir a publicidade, a promoção comercial e a oferta de alimentos e bebidas ultraprocessados voltadas ao público infantil. A proposta, apresentada pela deputada Duda Salabert (Psol-MG), abrange conteúdos veiculados em televisão, rádio, internet, redes sociais e espaços físicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pelas regras, fica vedada a veiculação de anúncios que utilizem elementos como personagens infantis, desenhos animados, mascotes, jogos, influenciadores digitais ou animações para promover esses produtos.…

Acesso às imagens será restrito à direção da escola e a autoridades de segurança – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3328/26 obriga escolas públicas e privadas de todo o país a instalar câmeras de monitoramento nos acessos e nas áreas externas de banheiros e vestiários. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo proteger a integridade física e psicológica da comunidade escolar. O acesso às imagens será restrito à direção da escola e às autoridades competentes. Os registros poderão ser usados em investigações policiais, processos judiciais e apurações disciplinares. Os prazos para adequação das escolas, as…

Em encontro com moradores, candidato recebe reivindicações por infraestrutura e defende água, energia, educação e assistência técnica para ampliar condições de produção no campo As necessidades da zona rural entraram no centro da discussão durante reunião de Vicentinho com moradores neste domingo, 20, no Assentamento São João, na região de Palmas. O candidato ao Governo do Tocantins ouviu reivindicações por água, irrigação, energia e educação e defendeu maior presença do poder público como caminho para fortalecer a agricultura familiar e melhorar as condições de quem vive e produz no campo. Durante o encontro, também foi entregue ao candidato uma demanda…

O candidato ao Governo do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), esteve neste sábado, 19, em Paraíso do Tocantins e Fátima, em uma agenda marcada pelo contato direto com moradores, comerciantes e participantes de uma das principais tradições da região. O candidato defendeu projetos voltados ao desenvolvimento da economia, com atenção aos pequenos negócios, à geração de empregos e à melhoria do ambiente para quem empreende. Já no domingo,20, visitou feirantes no Jardim Aureny III. Em Paraíso, Laurez visitou a Feira Municipal e percorreu o comércio. Entre as propostas apresentadas por Laurez está a redução de burocracias e de entraves que dificultam…

O vereador Fernando de Jesus reuniu um grande público em um momento marcado pela mobilização política e pela demonstração de apoio a nomes que vêm se movimentando para as eleições de 2026 no Tocantins. Durante o encontro, Fernando de Jesus reforçou seu apoio a Marcos Duarte, na disputa para deputado estadual, Tiago Dimas, para deputado federal, e Ronaldo Dimas, para o Senado. A presença de um grande número de pessoas deu ao encontro um tom de força e mobilização, evidenciando a capacidade de articulação do vereador e o apoio ao grupo político apresentado durante a reunião. O encontro também serviu…

Objetivo é proteger aposentados de fraudes, golpes e do endividamento O Projeto de Lei 2995/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a oferta e a contratação de empréstimos consignados por pessoas com 60 anos ou mais exclusivamente por meio de robôs de atendimento, assistentes virtuais e inteligência artificial. O texto exige a validação presencial para a formalização desses contratos financeiros. Pela proposta, a contratação de empréstimos consignados, refinanciamentos e portabilidades de financiamentos dependerá obrigatoriamente de assinatura física presencial ou de validação biométrica realizada em agências bancárias ou correspondentes credenciados. A formalização feita unicamente por ligações telefônicas automatizadas, aplicativos de…

A Câmara dos Deputados aprovou em maio o projeto que deu origem à lei – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados Foi sancionada nesta quarta-feira (16) a Lei 15.506/26 que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto é considerado o marco legal para exploração, beneficiamento, refino e transformação de minerais fundamentais na produção de tecnologias, como smartphones, carros elétricos, sistemas militares e data centers. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei em cerimônia com a presença de parlamentares, ministros e empresários no Palácio do Planalto. A nova lei surgiu de proposta (PL 2780/24) do…