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Proposta altera regras processuais para coibir a chamada litigância abusiva reversa e prevê multas maiores Da Agência Câmara – 06/08/2026 – 17:18 CNJ deve promover a integração dos sistemas de informação das justiças estaduais e federal – Foto: Gilmar Ferreira/Ag.CNJ O Projeto de Lei 106/26 cria regras para identificar e punir empresas ou outros réus que usam o processo judicial apenas para atrasar o cumprimento de leis ou de decisões já pacificadas pela Justiça. A prática é definida na proposta como litigância abusiva reversa. O texto altera o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho para…

Proposta prevê sistema de notificações, atendimento humanizado e aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans Da Agência Câmara – 06/08/2026 – 16:39 Proposta garante acesso à justiça e o direito à reparação integral – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil O Projeto de Lei 665/26 cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) para combater mortes de mulheres trans e travestis motivadas por ódio à identidade de gênero. As ações previstas buscam garantir assistência e proteção integral a vítimas e familiares. Um dos objetivos centrais é a erradicação do transfeminicídio e da violência de gênero em…

Entre as medidas previstas pelo projeto estão adaptações nas provas, como letra ampliada e uso de leitores Da Agência Câmara – 06/08/2026 – 16:02 Pessoas com cegueira e surdocegueira podem se beneficiar com o projeto de lei – Foto: GettyImages O Projeto de Lei 1697/26 inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) regras sobre atendimento especializado em processos seletivos de acesso ao ensino superior, inclusive no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, esse direito é garantido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Entre as medidas previstas pelo projeto…

Direito constitucional ainda depende de regulamentação por lei Da Agência Câmara – 06/08/2026 – 15:05 Direito à aposentadoria especial ainda está previsto na Constituição – Foto: Governo do Rio de Janeiro As comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (11), um seminário para discutir a regulamentação da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. O direito está previsto na Constituição, mas depende de regulamentação. O evento será realizado às 16 horas, em plenário a ser definido. Veja quem foi convidado para o debate O seminário atende…

O evento foi promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A superação do isolamento digital e urbano foi apontada por especialistas e gestores públicos como essencial para romper ciclos de pobreza nas favelas e periferias brasileiras. Durante seminário promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, os debatedores defenderam que o acesso a direitos básicos deve ir além da infraestrutura física tradicional, como saneamento básico, moradia e iluminação, integrando a conectividade digital como um pilar para o desenvolvimento social e a inclusão produtiva das comunidades. O evento…

O Colégio Intelectus mais uma vez demonstra que a excelência vai muito além da sala de aula. Referência na educação, a instituição também se destaca na formação de talentos esportivos e comemora mais uma importante conquista para sua história. As alunas e gêmeas Maria Paula Reis e Ana Júlia Reis conquistaram o título de campeãs da etapa regional dos Jogos Estudantis do Tocantins (JETS) no vôlei de praia, levando o nome do Colégio Intelectus ao lugar mais alto do pódio. A vitória é fruto de muito esforço, disciplina, dedicação e paixão pelo esporte. Agora, as gêmeas Maria Paula Reis e…

A convenção que oficializou, nesta quarta-feira (5), a candidatura de Vicentinho ao Governo do Tocantins reuniu milhares de pessoas e transformou o estacionamento do Ginásio Ayrton Senna, em Taquaralto, em um grande ato político marcado por emoção, manifestações de apoio e discursos voltados ao futuro do Estado, na noite desta quarta-feira, 05. Ao lado de Amélio Cayres, confirmado como candidato a vice-governador, e de Alexandre Guimarães, homologado candidato ao Senado, Vicentinho afirmou que inicia uma nova etapa da caminhada construída ao longo dos últimos meses em todas as regiões tocantinenses. Compromissos que marcaram a convenção Em seu discurso, Alexandre Guimarães…

A convenção que oficializou a candidatura de Amélio Cayres a vice-governador do Tocantins marcou um dos momentos de maior destaque político do evento. Recebido com entusiasmo por lideranças, prefeitos, vereadores e apoiadores, o presidente da Assembleia Legislativa demonstrou prestígio e reforçou o compromisso de atuar como um vice-governador presente, municipalista e próximo da população. Durante seu pronunciamento, Amélio afirmou que pretende construir um governo baseado no diálogo permanente com os 139 municípios tocantinenses. Segundo ele, a futura gestão deverá manter as portas abertas para ouvir prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e a população, fortalecendo a parceria entre o Executivo e os…

Pular para o conteúdo Tocantins ESPECIAL PUBLICITÁRIO 1 5min Publicidade Laudo traz novos detalhes do caso Gustavo 2 3min Entenda o que é a alienação parental 3 3min Defensoria orienta o que fazer quando a criança chega em casa com machucados 4 9min Entenda o que é o Plano Diretor de Palmas 5 1min Moradora de Palmas traz relato especial e dedicatória para o pai e o padrasto 6 3min Troca de lâmpadas por modelos mais econômicos será realizada em Araguaína 7 3min Saúde do corpo é muito importante 8 3min Sine oferece mais de 800 vagas de trabalho em…

A Justiça acatou um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou a interdição parcial da Unidade Penal de Araguaína, a antiga Casa de Prisão Provisória. A decisão fundamenta-se em uma crise de superlotação e na precariedade das instalações, fatores que elevam o risco de rebeliões no estabelecimento. Atualmente, a unidade opera com mais do que o dobro de sua capacidade: são 279 presos em um local projetado para apenas 115. Segundo a ação civil pública movida pelo MPTO, o cenário é crítico, com celas feitas para sete pessoas abrigando até 38 internos. Nessas condições, detentos são obrigados a…