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Proposta permite priorizar empreendimentos liderados por mulheres, mães solo, pessoas negras, dentre outros grupos – Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O Projeto de Lei 2987/26 cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção. A iniciativa deverá considerar gênero, raça, renda, idade, deficiência, território e condição migratória. A proposta prioriza grupos mais expostos à informalidade, à baixa remuneração, à falta de proteção previdenciária e à precarização do trabalho. O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria…

Mudança preserva a oferta de educação técnica de nível médio e amplia a autonomia das instituições para atuação no ensino, na pesquisa e na extensão Da Agência Câmara – 25/09/2026 – 11:42 Cefet-MG passa a se chamar Universidade Federal de Ciência e Inovação – Foto: Andrevruas/Wikimedia A Lei 15.521/26 transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25). Conforme o texto, o Cefet-MG passa a se chamar Universidade Federal de…

Norma surgiu de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal Da Agência Câmara – 25/09/2026 – 10:48 Nova instituição vem do desmembramento do Campus Oiapoque, da Unifap O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.520/26, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte, no Amapá. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25). A nova instituição surgirá a partir do desmembramento do Campus Binacional de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá (Unifap), ao qual está vinculado atualmente. Conforme a lei, a Universidade Federal da Fronteira Norte vai incorporar…

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara – 25/09/2026 – 10:24 País conta com mais de 400 mil técnicos e auxiliares de saúde bucal – Foto: Bruno Concha/Secom-Salvador O Projeto de Lei 3038/26 fixa piso salarial de R$ 3.624 para auxiliares de médicos e de cirurgiões-dentistas com jornada de 20 horas semanais. O valor será calculado de forma proporcional à jornada, respeitado o limite máximo de 40 horas semanais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto define como auxiliares as seguintes categorias profissionais: auxiliares de laboratório e de radiologia; internos de…

Objetivo é assegurar inclusão social e desenvolvimento sustentável das comunidades ribeirinhas – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O Projeto de Lei 2462/26 institui a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, tem o objetivo de assegurar a inclusão social, a justiça territorial e o desenvolvimento sustentável das comunidades ribeirinhas brasileiras. O texto considera mulher ribeirinha aquela que habita áreas rurais ou de difícil acesso às margens de rios, lagos, igarapés e várzeas, tendo sua subsistência, cultura e organização social vinculadas ao ambiente aquático e florestal. “As ribeirinhas constituem…

Projeto cria o crime de sabotagem da infraestrutura agropecuária – Foto: GettyImages O Projeto de Lei 3137/26 cria o crime de terrorismo rural, com pena de 12 a 30 anos de prisão, para atos de destruição ou sabotagem de estruturas consideradas essenciais à produção agropecuária. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A definição de terrorismo rural inclui atos praticados para intimidar, coagir, constranger ou causar grave prejuízo econômico, social ou à produção, como: destruir lavouras ou rebanhos; destruir ou sabotar máquinas, equipamentos e instalações rurais; interromper ou danificar sistemas de irrigação ou de energia usados na produção;…

Grande mobilização demonstra força das lideranças, destaca o crescimento de Marcos Duarte e coloca Lucas Campelo na disputa entre os nomes que buscam maior votação para deputado federal no Tocantins A reta final da campanha foi marcada por uma grande mobilização em Palmas. Hilda Campelo e Lúcio Campelo reuniram mais de 3 mil pessoas em um grande ato de apoio às candidaturas de Marcos Duarte, deputado estadual, e Lucas Campelo, deputado federal. O encontro ganhou destaque pelo momento de crescimento das duas campanhas. Marcos Duarte vem ampliando sua mobilização nos últimos dias, com uma sequência de eventos e a chegada…

Grande encontro reuniu uma multidão de pessoas e reforçou a mobilização em torno dos nomes de Júnior Diamantino e Tiago Dimas Uma grande reunião realizada em Araguaína reuniu uma multidão de pessoas em apoio a Júnior Diamantino, deputado estadual, e Tiago Dimas, deputado federal. A mobilização foi liderada por Wellington Gouveia, Adão e Ricardo, que demonstraram força e capacidade de articulação política na cidade. O encontro contou com a presença de diversas pessoas, lideranças e apoiadores, em um momento marcado pela união e pelo diálogo. A expressiva participação reforçou a mobilização dos grupos que trabalham em apoio a Júnior Diamantino…

Proposta veda determinados tipos de publicidade em eventos esportivos – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2479/26 cria medidas para proteger crianças e adolescentes contra a exposição excessiva a publicidade, propaganda e comunicação relacionadas a apostas de quota fixa (bets) durante grandes eventos esportivos. O texto também prevê o fortalecimento de políticas de proteção digital e de saúde mental e parâmetros mínimos de publicidade responsável no setor de apostas. Durante transmissões esportivas com classificação livre ou com audiência relevante de crianças e adolescentes, fica vedada a publicidade que: utilize linguagem, estética ou comunicação direcionada ao público infantil; associe apostas a…

Da Agência Câmara – 24/09/2026 – 15:09 Código de Trânsito considera infração gravíssima estacionar em vaga reservada sem credencial – Foto: GettyImages O Projeto de Lei 3327/26 prevê parcerias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para garantir o uso correto das vagas reservadas a pessoas com deficiência. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a parceria poderá incluir ações de orientação e conscientização, além da comunicação às autoridades de trânsito sobre possíveis casos de uso irregular das vagas. A adesão será voluntária. Os estabelecimentos privados…